Questões de Direito Penal · MPSC
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MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)
Questão de Direito Penal
8.137/1990, devido à existência de tipo subsidiário específico para a hipótese.
O crime de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é um crime de perigo concreto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.