Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2018
PGE/PE SERVIDOR
Questão de Direito Tributário
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue os itens a seguir. Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e obrigatório de arrecadação de impostos e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza.
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