Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisInstituto Verbena 2022
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Questão de Legislação Penal Especial
No Brasil, o Decreto n. 4073/2002 regulamenta a Lei n. 8.159/1991, que tem por finalidade
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.