Direito PrevidenciárioOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Prefeitura de Macaé
Questão de Direito Previdenciário
Conforme a Lei nº 8.742/1993, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Avalie se os princípios da assistência social incluem: I. Atendimento às necessidades sociais conforme as exigências de rentabilidade econômica. II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. III. Seletividade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se atendimento às populações urbanas e rurais Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
