Questões de Direito Penal · Consulplan
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaConsulplan 2021
TJ MS
Questão de Direito Penal
Considere as regras previstas no Código Penal para a aplicação da pena, e assinale, dentre as seguintes, a alternativa correta. Na fixação da pena de multa, o Juiz deve atender, principalmente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.