Questões de Direitos Humanos · Marinha
Direitos HumanosECA – direito à profissionalização e proteção no trabalhoMarinha 2021
Marinha
Questão de Direitos Humanos
No Brasil, a Lei 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu Capítulo V, essa lei regulamenta o direito à profissionalização e à proteção no trabalho e determina que ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno realizado entre:
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