Constitui infração político-administrat… (CEAF MPRN 2010)

Questões de Direitos Humanos · CEAF MPRN

Direitos HumanosDireitos humanos na Constituição de 1988CEAF MPRN 2010

MPE RN

Constitui infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores:

ADeixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.BContrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.CProceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.DOrdenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.