Questões de Arquitetura e Urbanismo · Instituto Verbena

Arquitetura e UrbanismoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Instituto Verbena 2013

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Questão de Arquitetura e Urbanismo

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A Lei Federal n. 6766/1979 define regras básicas para parcelamento do solo urbano. Essa lei estabelece que, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.