Questões de Direito Penal · Crescer Consultorias
Direito PenalTeoria do crimeCrescer Consultorias 2019
Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí
Questão de Direito Penal
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. II. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. III. à capitulação legal do fato. IV. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade. A quantidade de assertivas corretas é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.