Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FAUEL 2018
Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais
Questão de Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo: I - É cabível mandado de segurança para declarar o direito à compensação nas situações em que forem impostas exigências ilegais pela autoridade administrativa ao direito do contribuinte de efetuála. II - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária já realizada pelo contribuinte. III - A concessão de fiança bancária ou seguro garantia é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no rol do art. 151 do Código Tributário Nacional. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.