Questões de Direito Constitucional · IADES
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IADES 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO E ADMNISTRAÇÃO. Concurso Público
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3o do art. 5o da Constituição Federal de 1988.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.