Questão de Direito Eleitoral

I – Para os efeitos penais, o Código Eleitoral considera funcionários da Justiça Eleitoral os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras. II – Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa e não o Código Eleitoral. III – Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo cominado, deve-se entender que ele será de um mês para a pena de detenção e de dois anos para a pena de reclusão.