Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2020
DEPEN
Questão de Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos aos procedimentos acusatórios, ao processo administrativo disciplinar, ao rito sumário, às penalidades disciplinares e à prescrição. Segundo a jurisprudência do STJ, não é cabível instaurar imediatamente o processo administrativo disciplinar com base exclusivamente em denúncia anônima.
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