Question

Acerca da nulidade dos contratos administrativos, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A avaliação dos aspectos indicados na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com vistas a justificar se a medida de paralisação ou anulação de contrato se apresenta como compatível com o interesse público, não é uma opção discricionária.

Answer

A) Nas situações em que a invalidação de ato viciado se impuser, a declaração de nulidade não retroagirá, mantendo-se os efeitos jurídicos que o contrato já produziu.

Answer

B) A autoridade, ao declarar a nulidade do contrato, deverá definir que ela tenha efeitos jurídicos imediatos, não sendo possível que tais efeitos sejam postergados para momento futuro.

Answer

C) A declaração de nulidade do contrato eximirá a administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

Answer

E) A teoria das nulidades encampada pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos reflete a concepção jurídica de que os defeitos verificados acarretam, necessariamente, a nulidade do contrato, cujos efeitos devem retroagir à data do ato viciado.

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