O Decreto-lei n.º 25/1937 organiza a pr… (UFMT 2016)

Questões de Direito Administrativo · UFMT

Direito AdministrativoTombamentoUFMT 2016

Pref Rondonópolis

O Decreto-lei n.º 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Sobre essas disposições legais, assinale a afirmativa correta.

AO tombamento de coisa pertencente à pessoa física ou jurídica de direito privado não pode ser realizado compulsoriamente.BNa vizinhança onde estiver localizada a coisa tombada, não é possível fazer construção sem prévia autorização do órgão competente, inclusive fixar cartazes, podendo ser determinada a destruição da obra.CA coisa tombada pode ser deslocada do país, mesmo que a longo prazo, não havendo obrigatoriedade na transferência de domínio.DOs bens existentes no país que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional são aqueles considerados depois de inscritos no livro de tombo, não havendo proteção nesses termos sem o devido registro de tombamento definitivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.