Questão de Direito Tributário

Execução: Fundatec 15 – DIREITO 963_CE_15_NS_DM 17/03/2025 10:47:52 De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo: I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito. II. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior. III. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. IV. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente. Quais estão corretas?