Questões de Direito Administrativo · IBGP

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasIBGP 2024

Pref Rib das Neves

Questão de Direito Administrativo

A Lei 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, trata sobre a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo. Nesse sentido, o artigo 23 estabelece que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas. II. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. III. Por em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. IV. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. Está CORRETO o que afirma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.