Questões de Legislação Penal Especial · FUNCAB
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)FUNCAB 2016
PC-PA
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 2003, dentre as categorias de pessoas a seguir enumeradas, qual é aquela, para a qual existe a restrição ao direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.