Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoConsulplan 2021
Pref Corbélia
Questão de Direito Administrativo
Considere que determinada norma de poder de polícia do Município de Corbélia/PR confira à autoridade competente a escolha entre multar ou interditar um estabelecimento que descumpre determinada regra de vigilância sanitária. Nesse caso, ao aplicar a sanção, a autoridade estará imbuída do poder administrativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.