Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalOutros temasFUNRIO 2018

Controladoria Geral do Estado de Rondônia

Questão de Direito Constitucional

Diante dos sucessivos conflitos existentes entre os órgãos de poder sediados no Distrito Federal, inúmeros projetos normativos surgem com o fito de resolvê-los. Dentre as limitações impostas pela Constituição Federal pertinentes às emendas constitucionais está a vedação de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.