Question

No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) No Brasil, não existe processo administrativo contencioso (ou contencioso administrativo), no sentido de que decisões em processos administrativos não produzem coisa julgada material.

Answer

A) O processo administrativo, assim como o processo judicial, somente pode deflagrar-se por iniciativa da parte interessada.

Answer

C) Em face do princípio da oficialidade, não há, propriamente, ônus probatório de interessados, já que cabe ao poder público buscar a verdade real.

Answer

D) Dada a competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito administrativo, a referida lei, por ser federal, se aplica apenas à União, não podendo se aplicar a processos administrativos dos entes subnacionais.

Answer

E) Sob pena de nulidade, conforme a referida lei, todas as intimações devem ser pessoais, de modo que não se admite a intimação por meio de publicação oficial.

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