A Lei nº 8.080/90 discorre que o dever… (ABCP 2025)

SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeABCP 2025

CON 8

A Lei nº 8.080/90 discorre que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que:

AGarantam atendimento preferencial às populações de maior risco social e às áreas de difícil acesso, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.BPromovam a participação obrigatória da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde ADVOGADO mediante conselhos fiscalizadores em todas as esferas de governo.CEstabeleçam a centralização das ações de saúde na esfera federal, com posterior delegação técnicoadministrativa aos entes federativos conforme suas capacidades estruturais.DAssegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.