Questões de Direito Civil · EJAP

Direito CivilPrescrição e decadênciaEJAP 2026

TJ AP

Questão de Direito Civil

À luz do Código Civil de 2002 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação ao negócio jurídico, à prescrição, às obrigações e às perdas e danos, avalie as seguintes assertivas: I - admite-se a cobrança em solo pátrio de dívida de jogo contraída por brasileiro em país onde a prática é legal; II - a interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento; III - as partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei; IV - as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Estão CORRETAS apenas as assertivas:

Sua resposta

Mais questões de Prescrição e decadência

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.