Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), visa regulamentar a Constituição Federal no que se refere à Tributação e Orçamento (Título VI). O Capítulo I da referida Lei – que trata das disposições preliminares – em seu Artigo 2º define a Receita Corrente Líquida – RCL e seu respectivo período de apuração como:

Accepted Answer

E) o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, considerando-se as deduções aplicáveis à cada ente federativo e, no que se refere ao período de apuração, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Answer

A) o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções e, no que se refere ao período de apuração, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Answer

B) o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, considerando-se as deduções aplicáveis à cada ente federativo e, no que se refere ao período de apuração, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no ano civil anterior, excluídas as duplicidades.

Answer

C) o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções e, no que se refere ao período de apuração, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no ano civil anterior, excluídas as duplicidades.

Answer

D) a receita bruta referente a cada ente federativo no ano fiscal anterior.

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