Questão de Direito Tributário

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas com a Lei n° 10.257 de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade – e suas atualizações. I - Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social. II - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana até 400 m2 por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano. III - A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 anos. É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s):