Question

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O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

Accepted Answer

B) será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.

Answer

A) será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.

Answer

C) é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.

Answer

D) é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.

Answer

E) é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

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