Direito do TrabalhoOutros temasFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº
Questão de Direito do Trabalho
Com referência na Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica Procuradoria-Geral do Município, analise as assertivas abaixo: I. O Procurador-Geral poderá designar Procuradores do Município para atuar, administrativa ou judicialmente, em questão diversa daquela de competência da Subprocuradoria de sua lotação. II. Os honorários advocatícios, que comporão a base de cálculo para fins de 13º, férias e aposentadoria, serão rateados, mensal e igualitariamente, entre os Procuradores do Município. III. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro é vedado aos Procuradores do Município. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.