Question

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se

Accepted Answer

A) houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Answer

B) o montante efetivamente arrecado for maior do que o esperado.

Answer

C) a despesa efetivamente empenhada for maior do que a esperada.

Answer

D) as medidas para combate à evasão e à sonegação não forem bem sucedidas.

Answer

E) o montante previsto para as receitas de operações de crédito for superior ao das despesas de capital.

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