Quanto aos efeitos jurídicos da celebra… (MS (SARMENTO) 2026)

Questões de Direito Ambiental · MS (SARMENTO)

Direito AmbientalRecuperação de áreas degradadas e restauração ecológicaMS (SARMENTO) 2026

SEMIL SP

Quanto aos efeitos jurídicos da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, (TCRA), nos termos do Decreto Estadual n.º 64.456/2019, assinale a alternativa correta.

AO descumprimento do termo não gera consequências administrativas.BO termo substitui o auto de infração ambiental.CSua celebração exclui, automaticamente, a possibilidade de aplicação de sanções.DO termo possui natureza meramente declaratória, sem força obrigacional.EA adesão ao termo implica renúncia expressa ao direito de interposição de recurso 4 administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.