Question

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Mévio, servidor público estável pertencente ao quadro da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, passou a ser investigado em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta infração relacionada ao exercício de suas atribuições. No decorrer da fase de inquérito, percebendo que as provas colhidas pela comissão lhe eram desfavoráveis, Mévio protocolou um pedido de exoneração voluntária, alegando interesse em assumir uma oportunidade de trabalho na iniciativa privada. Com base nas disposições gerais da Lei Complementar nº 2.802/2024 – Estatuto do Servidor sobre o processo administrativo, acerca da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A Administração Pública está impedida de conceder a exoneração a pedido a Mévio enquanto o PAD não for concluído, e caso seja aplicada penalidade e esta não for devidamente cumprida.

Answer

B) O dever de apuração de irregularidade pela autoridade competente fica condicionado à apresentação de denúncia por escrito que contenha, obrigatoriamente, a identificação do denunciante como requisito de admissibilidade.

Answer

C) O relatório final da comissão processante deve apresentar um resumo das peças dos autos e das provas, mas deve abster-se de declarar a responsabilidade ou a inocência do indiciado, tarefa que compete ao Chefe do Poder Legislativo.

Answer

D) A validade do PAD instaurado contra Mévio depende de a comissão ser formada por servidores que ocupem, prioritariamente, cargos de provimento em comissão, visando garantir a vinculação direta com a autoridade instauradora.

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