Question

Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil diminuiu o prazo de pagamento de certo tributo federal, gerando indignação entre os sujeitos passivos tributários. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) A norma que altera o prazo de pagamento tributário não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.

Answer

A) A alteração de prazo de pagamento de tributo somente poderia ser feita por meio de lei.

Answer

B) Somente um Decreto do Presidente da República poderia alterar o prazo de pagamento de tributo federal.

Answer

D) Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

Answer

E) Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária anual.

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