Questão de Legislação Penal Especial

X MOTORISTA (PESADO) - Página 2 de 7 motoristas de cargas e de pessoas. Até então, a regulamentação legal do motorista era somente pela CLT em relação ao trabalho, e pelo Código Nacional de Transito em relação às normas de direção. Havia uma lacuna para regulamentar a execução, mais especificamente, o que gerava inúmeros problemas como o excesso de direção. Eram comuns casos de motoristas dirigindo até mais de 24 horas ininterruptas. A lei trouxe inúmeros avanços e benefícios aos motoristas, porém afetou de forma direta a relação comercial do transporte. Em 2015, entra em vigência a Lei 13.103/2015, que veio flexibilizar principalmente o controle de jornada, instituído pela lei anterior. De qualquer forma, a lei ora vigente, traz um controle de jornada, com regulamentações quanto ao tempo de direção, tempo de paradas e descanso, e uma inovação pela inclusão do teste toxicológico. Apesar das alterações e diminuição da rigidez pela nova lei do motorista, ela pretende ser eficaz na redução dos acidentes, e colaborar para uma melhor qualidade de vida do motorista. Deve ser salientado que até o ano de 2012, a profissão de motorista de transporte, tanto de cargas como de pessoas, sequer era regulamentada. Além das distorções em relação ao exercício da profissão, havia brechas que resultavam em situações críticas. Assim, as novas legislações, alterando dispositivos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e do CNT (Código Nacional de Transito), normatizaram e regulamentaram itens que há muito tempo se esperava. Fonte: https://riut.utfpr.edu.br/jspui/bitstream/1/17475/1/CT_C EEST_XXXII_2016_10.pdf