Question

A Lei dos Consórcios Públicos estabelece que os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Nesse sentido, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) é vedada a aplicação dos recursos para transferências ou operações de crédito do consórcio.

Answer

A) o contrato de rateio não poderá ter prazo de vigência superior a um exercício financeiro.

Answer

B) os recursos recebidos deverão ser destinados ao atendimento de despesas genéricas do consórcio.

Answer

D) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio.

Answer

E) a execução das receitas e despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

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