Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público n°
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o disposto no art. 165 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dos atos da Administração decorrente da aplicação da referida Lei cabem recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face dos seguintes casos: I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento. II. Julgamento das propostas. III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante. IV. Anulação ou revogação da licitação. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.