Question

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Assinale a alternativa que apresenta uma característica incorreta da isenção tributária, nos termos da legislação vigente:

Accepted Answer

C) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Answer

A) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Answer

B) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Answer

D) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Answer

E) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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