No que se refere à Lei n.º 10.826/2003… (MOVENS 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · MOVENS

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)MOVENS 2009

PC PA

No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

AAs armas de fogo de uso restrito serão registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.BCaberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.CO Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.DOs auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.