Questão de Direito Administrativo

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular. Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. Todos esses são deveres fundamentais do servidor público e estão descritos na Seção 2 do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual, em seu artigo primeiro, aprova o