Questões de Direito Civil · Cebraspe

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Questão de Direito Civil

Julgue os próximos itens, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que não haja infração de lei ou abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe se a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado a consumidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.