Direito CivilOutros temasFGV 2024
CFC – EQT (Exame de Qualificação Técnica)
Questão de Direito Civil
TIPO 1 – PÁGINA 5
A Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) regula os contratos de seguro, definindo seguro como um acordo em que o segurador se compromete a indenizar o segurado ou terceiros em caso de eventos específicos, mediante o pagamento de um prêmio. O contrato deve ser formalizado por escrito, detalhando os riscos cobertos, exclusões, valor do prêmio e da cobertura. A lei também aborda a obrigação de o segurado fornecer informações precisas, a forma de pagamento das indenizações e princípios como a boa-fé e transparência, protegendo os direitos de ambas as partes. De acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( )O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. ( ) A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. ( )Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. As afirmações são, respectivamente,
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