AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2014
PF
Questão de AFO e Direito Financeiro
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Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual. Considere que uma universidade pública seja proprietária de uma fazenda de criação de gado e realize a venda de animais para abate, auferindo, na operação, receita tipicamente classificada como de atividade agropecuária. Nessa situação, tal receita, do ponto de vista orçamentário, deverá ser classificada como receita corrente. JUSTIFICATIVA – O Art. 11 da Lei n.º 4.320/1964 determina que a receita de atividade agropecuária deve ser classificada como receita corrente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


