Questões de Direito Civil · Vunesp
Direito CivilOutros temasVunesp 2015
Câmara Municipal de Caieiras - SP
Questão de Direito Civil
cMcA1301/006-AssessorJurídico-procgeral 12
É imposto que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Trata-se do imposto cuja competência impositiva pertence
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