Questões de AFO e Direito Financeiro · Fundatec
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Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com pessoal dos entes federativos não poderão exceder determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite global para a União é de da RCL, enquanto para os Estados e Municípios esse limite é de da RCL. Além disso, a LRF prevê que os Tribunais de Contas emitirão alerta quando a despesa com pessoal atingir do limite máximo. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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