Questões de AFO e Direito Financeiro · FUNRIO
AFO e Direito FinanceiroOutros temasFUNRIO 2016
IF-BA
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, estarão vedados ao Poder Executivo Federal, caso sua despesa total com pessoal exceda ao seguinte percentual do limite permitido:
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