Direito CivilOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Capivari do Sul/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Civil
De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício de arquitetura e urbanismo e dá outras providências, analise as assertivas abaixo: I. A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil apenas para alguns fins legais. II. Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata essa Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU. III. Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
