Questões de Direito Previdenciário · MS CONCURSOS

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Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo

Questão de Direito Previdenciário

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo: I - Praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público. II - Aceitou ilegalmente cargo ou função pública. III - Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República. IV - Praticou a usura em qualquer de suas formas. É correto afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.