Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Instituto AOCP 2018
Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 4.898/1965, quando o abuso de autoridade for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, pelo prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.