Sobre o tema direitos humanos e respons… (FEPESE 2019)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoFEPESE 2019

SAP SC

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Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:

Aé vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.Ba responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.Co Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.Do agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.Eo Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.