Direito Processual CivilResponsabilidade patrimonial, penhora e expropriaçãoFACAPE 2011
Pref Petrolina
Questão de Direito Processual Civil
Considere as assertivas nos itens abaixo sobre impenhorabilidade do bem de família. I. Na hipótese do casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, na forma da lei civil. II. O único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício da impenhorabilidade, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras. III. A impenhorabilidade não é oponível em processo de execução civil movido pelo credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares. IV. É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais incidentes sobre o imóvel residencial. Após a leitura das informações nos itens acima, pode-se concluir que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

