Question

Em matéria de direito constitucional tributário c CORRETO afirmar que

Accepted Answer

D) a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica. c) a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.

Answer

A) a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.

Answer

B) o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-sc duas situações exatamente idênticas para a comparação.

Answer

C) a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.

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