Sobre o parecer, assinale a afirmativa… (Consulplan 2023)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosConsulplan 2023

CM PA

Sobre o parecer, assinale a afirmativa INCORRETA.

ATem natureza jurídica de ato administrativo enunciativo.BÉ simples ato da administração, devido à ausência de caráter prescritivo-normativo.CSe for indicado na fundamentação da decisão, passará a integrá-la, correspondendo à própria motivação do ato.DHavendo demonstração de má-fé, é possível responsabilizar o agente parecerista pelo conteúdo de seu parecer, ainda que de natureza meramente opinativa.

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